De acordo com a associação global do ecossistema móvel, impostos específicos como este impactam diretamente o preço dos serviços de telecomunicações e, portanto, tornam-se barreiras à adoção da tecnologia móvel por camadas de renda mais baixa, o que significa aumentar a exclusão digital.
Ante o debate em El Salvador sobre o projeto de Lei Especial para o Fundo de Segurança Pública, o diretor da GSMA América Latina, Sebastián Cabello, disse: “Nós da GSMA estamos preocupados com a imposição de “uma contribuição especial para a Segurança Pública e Convivência”, que vai recair sobre a aquisição e/ou utilização de serviços de telecomunicações em todas as suas modalidades e sobre a transferência de qualquer dispositivo tecnológico, terminais, aparelhos e seus acessórios destinados a permitir o uso de serviços de telecomunicações.
Os serviços móveis contribuem positivamente para o crescimento econômico com equidade e bem-estar social aos cidadãos. A imposição dessa contribuição aos usuários de serviços de TICs em El Salvador impacta diretamente todos os setores mais vulneráveis, aqueles que utilizam serviço móvel pré-pago.
Constitui também um obstáculo para que mais pessoas tenham acesso às tecnologias da informação e comunicação, ao crescimento do setor móvel e, consequentemente, à economia e ao futuro digital de El Salvador.
O mais importante aqui é que se frearia a inclusão por meio das TIC desenvolvida até agora no país, ampliando a brecha entre os salvadorenhos que acessam a Internet e os que não acessam, em detrimento de uma sociedade mais justa “.
“El Salvador poderia ser deixado para trás na universalização dos serviços em comparação com o resto da região. Atualmente, de acordo com estimativas da GSMA Intelligence, El Salvador conta com 9,2 milhões de conexões móveis, que representam 4,3 milhões de usuários únicos, o equivalente a 68% da sua população. Hoje, dois milhões de pessoas, quase metade dos usuários de serviços móveis em El Salvador também são usuários de serviços de Internet, 45% mais do que há dois anos. Essa transformação foi possível graças ao móvel, já que há sete vezes mais conexões de Internet móvel do que de Internet fixa. No entanto, o país ainda tem uma das menores penetrações de Internet na região, abaixo de seus vizinhos Honduras, Nicarágua, Guatemala e Costa Rica. Por isso, é fundamental que o setor público continue a gerar os incentivos necessários para que as empresas mantenham investimento em redes de nova geração que permitam continuar os esforços necessários para ampliar os serviços e assim conectar a todos os cidadãos “.
“O móvel constitui uma força fundamental de crescimento real da economia latinoamericana e aumenta a produtividade por meio do desenvolvimento da economia digital. De acordo com o estudo A Economia Móvel da América Latina 2014, em 2013 a contribuição do ecossistema móvel para o PIB regional atingiu US$ 242 bilhões (4,1% do PIB) e espera-se que continue a crescer, chegando a 4,5% em 2020. Essa contribuição é alimentada por investimentos feitos principalmente pelas operadoras móveis, que aportaram, por exemplo, US$ 22 bilhões em 2013, representando um investimento acumulado de US$ 96 bilhões no período 2008-2013. Estima-se que nos próximos sete anos essas empresas vão investir mais de US$ 193 bilhões na América Latina. Vale destacar que, atualmente, cerca de um milhão de latinoamericanos trabalha diretamente nessa indústria e outros 1,2 milhões têm empregos indiretos. Esse relatório, finalmente, observa que o ecossistema móvel contribuiu com US$ 41 bilhões em 2013 aos cofres públicos em impostos, sem contar os dispêndios para novas licenças de espectro (US$ 800 milhões em 2013 e US$ 5 bilhões milhões em 2014). ”
Os setores mais beneficiados com o crescimento do acesso à Internet por redes móveis foram as classes média e baixa. Isto pode ser constatado nos dados revelados pela Corporação Andina de Fomento (CAF), que mostram que até 2012 60% dos latinoamericanos inseridos nos três decis de renda mais pobres que utilizavam serviços de telefonia móvel (quase 10 pontos percentuais a mais que em 2010). O papel do celular na redução do gap em acessibilidade à Internet foi fundamental. O Dr. Raul Katz destaca que as razões que fundamentam esse efeito resultam da consistente redução das tarifas de ano para ano, da flexibilidade dos preços dos pacotes e do aumento da penetração de smartphones. Obviamente o imposto proposto na Assembléia Legislativa vai aumentar os preços dos serviços e equipamentos que permitem o uso dos serviços de internet, afetando claramente os setores de renda mais baixa, para os quais vai ser mais difícil ter acesso a essa tecnologia e serviços.
“Universalizar o acesso à Internet torna os países mais equitativos em termos de distribuição de renda. De acordo com um estudo realizado pelo regulador das telecomunicações do Peru (OSIPTEL), o aumento nos indicadores de acesso à Internet ajuda a reduzir a desigualdade no poder de compra entre as famílias. O relatório observa que o gasto de uma família peruana de baixa renda sem Internet é de 73 soles por mês e se a mesma família tivesse acesso à Internet poderia aumentar esse gasto para 205 soles por mês, como resultado de um maior acesso à informação e uma maior coordenação com o setor moderno da economia “.
A GSMA tem extensa experiência internacional, e nós, juntamente com a prestigiosa consultoria Deloitte publicamos o relatório “A inclusão digital e a tributação da indústria móvel 2015”. Portanto, cremos que é importante considerar os seguintes aspectos ao avaliar a implementação de uma taxa específica para os serviços móveis:
- Os impostos específicos e as altas taxas regulatórias têm um impacto direto sobre o preço do serviço e, consequentemente, sobre a aprovação do mesmo, especialmente nos estratos de menor renda. De acordo com a OCDE os impostos específicos não se justificam se incidem sobre serviços com efeitos externos positivos como as telecomunicações. Esta organização também argumenta que a demanda por serviços é afetada por esses impostos que distorcem o funcionamento do mercado.
- Muitos países adotaram reduções tributárias por entender que isso atuava como um incentivo fundamental para a adoção de novos serviços. Inclusive encontramos vários exemplos de reduções tributárias sobre os serviços móveis na América Latina. De acordo com um estudo realizado pela empresa de consultoria especializada Deloitte, em 2007 e 2008 os governos do Equador e Uruguai eliminaram impostos específicos no uso de serviços móveis, e nos anos posteriores se observou um aumento significativo em termos de penetração e uso desses serviços. Em 2014, o Brasil decidiu reduzir os impostos sobre os serviços máquina a máquina, a fim de promover o seu desenvolvimento no país.
- Os impostos específicos do setor tendem a ser contraproducentes até mesmo para a arrecadação do Estado. Se o consumo de serviços móveis diminui, as receitas fiscais relacionadas a eles também são afetadas. Por outro lado, uma redução na base tributária, geralmente motiva um aumento de consumo, o que, naturalmente, tem impacto positivo sobre a arrecadação no curto e médio prazo.
O diretor do escritório regional da GSMA acrescentou: “Como antecedente, cabe recordar que em El Salvador, durante muitos anos, foi aplicado um imposto sobre as chamadas internacionais recebidas, o que afetou muito a indústria e claramente não produziu os resultados esperados. Felizmente, esta medida foi revista e o imposto foi declarado inconstitucional. Recentemente, o Tribunal Constitucional da Guatemala declarou inconstitucional uma lei que aplicava um imposto por linha telefônica individual e outro sobre cada linha de centrais de chamadas”.
Vale a pena recordar as valiosas palavras do ex Secretário-Geral da União Internacional de Telecomunicações (UIT), Dr. Hamadoun Toure:
“É encorajador ver que mais e mais agências de administração tributária reconhecem que os serviços TIC são diferentes de outros serviços, devido à sua capacidade de estimular o crescimento econômico e o desenvolvimento social […] Os governos que se comprometeram a seguir as melhores práticas regulatórias das TIC estão agora reduzindo e até eliminando alguns impostos específicos sobre o setor. A UIT gostaria que todos os governos fizessem o mesmo. “