A reforma da Lei Geral de Telecomunicações do Brasil é uma ótima notícia para o setor

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 13.879/2019, que introduz profundas mudanças no marco regulatório das telecomunicações no país. A aprovação do PLC 79/2016 visa redirecionar os recursos destinados aos serviços de telefonia fixa para a massificação do acesso à Internet banda larga.

A Lei representa uma ótima notícia para a indústria local em diversos aspectos, incluindo os seguintes:

  • Permite às concessionárias do serviço fixo migrar suas licenças do regime público para o regime privado.
  • Concede às concessionárias mais flexibilidade em seus negócios com bens reversíveis, que poderão ser reinvestidos em infraestrutura de banda larga.
  • Elimina barreiras legais à renovação do espectro. Passa de uma licença única renovável de 20 anos para licenças de 20 anos renováveis indefinidamente.
  • Permite a criação de um mercado secundário de espectro, autorizando o comércio do direito de uso do espectro entre operadoras (de acordo com as condições e sob aprovação prévia da ANATEL).

De imediato, a indústria espera com atenção e expectativa estabelecer condições para a migração das licenças de concessão e comércio de espectro pela ANATEL. Também está pendente a definição da ANATEL e do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os valores dos bens reversíveis.

A aprovação do PLC 79/2016 fazia parte das recomendações da Agenda Digital 2019-2022 para o Brasil da GSMA. A sanção desta norma está inserida, juntamente com a Lei de Modernização das TIC da Colômbia, entre os marcos do ano em relação à modernização regulatória na região. Essas reformas abrem caminho para uma América Latina próspera na economia digital e destacam a necessidade de outros mercados importantes seguirem essas etapas e acelerar sua adaptação regulatória ao dinamismo das novas tecnologias.

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